Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS

Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2012 de 5 de julho de 2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) para regularizar débitos tributários de ICMS. “É uma forma de recuperar valores importantes em momento de crise econômica e que dificilmente ingressariam no caixa do Estado”, explica o diretor de Administração Tributária da SEF, Ari Pritsch.

O PREFIS-SC abrange débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:

1) Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:

1. a) 60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
2. b) 55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
3. c) 50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017.

2) Nos demais casos:

1. a) 90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
2. b) 80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
3. c) 75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017;
4. d) 70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017;
5. e) 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017.