ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Florianópolis, 4 de julho de 2019.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 012/2019

ASSUNTO: REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO. CESTA BÁSICA. CONVÊNIO ICMS 128/94. LEI Nº 17.737/2019. LEI Nº 17.720/2019. RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 11.

Prezado(a) Senhor(a)

IRINEU DAVID HERMES,

Em complemento ao Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 011/2019, de 1º de julho de 2019:

Ratificamos que o benefício previsto no art. 11 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, redução da base de cálculo nas operações internas com os produtos listados nos seus incisos I e II, fica mantido até 31 de julho de 2019, na seguinte forma:

* RICMS/SC-01 art. 26, III, “d” - mercadorias de consumo popular, relacionadas no Anexo 1, Seção II;

** RICMS/SC-01 art. 26, III, “e” - produtos primários, em estado natural, relacionados no Anexo 1, Seção III;

A partir de 1º de agosto de 2019, as operações internas com as mercadorias listadas nos incisos I e II do art. 11 do Anexo 2 passarão a sofrer tributação normal, com as alíquotas “cheias”, conforme definido no art. 26 do RICMS/SC-01, salvo sujeição a outro benefício.

Por exemplo:

* RICMS/SC-01 art. 26, III- 12% (doze por cento) nos seguintes casos: “d” - mercadorias de consumo popular, relacionadas no Anexo 1, Seção II;

** RICMS/SC-01 art. 26, I - 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II, III e IV;

Por último, desde 19 de junho de 2019, por força da Lei nº 17.737/2019, as operações internas com os seguintes produtos têm sua base de cálculo reduzida em 41,667%:

I – farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz;

II – massas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro;

III – pão francês, de trigo ou de sal obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal e que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, a sua característica ou a sua classificação;

IV – arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos;

V – feijão;

VI – leite esterilizado longa vida; e

VII – mel.

Por exemplo:

* RICMS/SC-01 art. 26, III, “d” - mercadorias de consumo popular, relacionadas no Anexo 1, Seção II;

** RICMS/SC-01 art. 26, III, “e” - produtos primários, em estado natural, relacionados no Anexo 1, Seção III;

*** RICMS/SC-01 art. 26, I - 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II, III e IV;

Como observado no exemplo, importante salientar que a carga tributária efetiva pode variar conforme a alíquota própria a ser aplicada a cada produto.