MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRAS DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Na última sexta-feira (01/03/2019) foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 873 que promove alterações na CLT, em especial nos termos dos descontos e contribuições sindicais.

De acordo com a MP a partir de agora as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.

O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica e essa autorização deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

Com isso serão consideradas nulas a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade

A contribuição confederativa, mensalidade sindical e demais contribuições sindicais podem ser exigidas somente dos filiados dos sindicatos.

A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa, ficando vedado o envio de boleto na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.


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