RECEITA FEDERAL NOTIFICA CLIENTES COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

RECEITA FEDERAL NOTIFICA CLIENTES COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

 

Foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional. 

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2019.

As empresas que foram notificadas através do ADE estarão recebendo via e-mail o comunicado com as orientações a serem seguidas para evitar a exclusão para o ano de 2019.

 


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