Receita institui o Programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

O novo Pert Simples Nacional (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional) foi publicado através da Lei Complementar 162/2018.

Também conhecido como Refis Simples Nacional, esse programa foi criado para que as empresas de pequeno porte tenham a oportunidade de parcelar os débitos vencidos.

MODALIDADES DE PARCELAMENTO

O programa prevê três modalidade de pagamento e garante descontos vantajosos para todos eles. Em todas essas modalidades, havendo a necessidade do pagamento de 5% do valor da dívida total, sem nenhuma redução.

Entende-se como valor da dívida total a soma do valor principal, multas, juros e demais acréscimos no ato da opção pelo programa.

O saldo restante (95%) poderá ser:

  • Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
  • Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

PRAZO DE ADESÃO

 

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

ABRANGÊNCIA DOS DÉBTISO A SEREM PARCELADOS

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

PARCELA MÍNIMA

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

 

 


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